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Direitos e deveres de quem está em home office devido ao coronavírus

25/03/2020   Fonte: A Gazeta

Trabalhar em casa é uma das medidas adotadas pelas empresas para proteger seus funcionários do contágio e propagação da nova doença

O home office ou o popular trabalho em casa, é uma das medidas adotadas pelas empresas para proteger seus funcionários do contágio e propagação do coronavírus (Covid-19). É importante, porém, entender que os trabalhadores que estão exercendo sua profissão remotamente têm direitos e deveres a serem cumpridos.

A orientação do Ministério da Saúde e das organizações internacionais de saúde é que todos que possam fazer home office. Isso vale tanto para quem está em quarentena ou em isolamento com a suspeita da doença quanto para evitar o contágio daqueles que ainda não foram expostos ao vírus.

De acordo com especialistas ouvidos por A Gazeta, na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o home office só pode ser realizado quando o empregador comunica antecipadamente ao funcionário e ambos entram em consenso. O assessor jurídico da Associação Brasileiro de Recursos Humanos no Espírito Santo (ABRH-ES), Caio Kuster, aponta que pelo fato da pandemia do Covid-19 se tratar de um caso de saúde pública, as empresas podem exigir que os empregados trabalhem de casa de forma imediata.

"Na CLT temos que o home office precisa ser previamente acordada. Já na constituição brasileira hás artigos que falam sobre, em termo de acesso à saúde, é obrigação do empregador proporcionar um ambiente saudável para o funcionário. Dessa forma, durante a pandemia do coronavírus, o ambiente mais protegido é dentro de casa", explica.

A advogada trabalhista Patrícia da Motta Leal explica que a empresa vai determinar as atividades que o empregado fará em casa. Nesse momento o funcionário precisa cumprir o que foi designado a ele, lembrando que ele poderá ser cobrado pela execução dessas tarefas. Se o empregado deixar de fazer suas atividades, a empresa tem que adverti-lo ou dialogar. Se o funcionário achar que não consegue fazer as atividades de casa ou que não tem estrutura para isso, precisa comunicar à empresa", orienta.

Jornada de trabalho
- Direito: O trabalhador tem direito de executar o trabalho de casa nos mesmos moldes de como faria no seu local de trabalho; Não pode ser exigido que ele trabalhe mais horas do que o seu contrato
- Deveres: O funcionário precisa cumprir as tarefas pedidas e executar a sua carga horária contratada; As empresas podem exigir que o funcionário bata o ponto virtual. Essa é uma forma delas terem controle de jornada

Intervalo e horário de almoço
- Direito: Se você fazia uma hora de almoço na empresa, você tem direito a ter o mesmo período trabalhando em casa; Além disso, os intervalos intrajornada devem ser respeitados
- Deveres: Respeitar as pausas é fundamental para ter um bom desempenho no trabalho. Por isso, o empregado deve cumprir esses momentos de descanso; Outro ponto é, se a pausa for de uma hora, nada de fazer duas

Equipamento
- Direito: Se o funcionário não tiver o equipamento necessário para o home office, como computador, internet e telefone, fica sob responsabilidade da empresa providenciá-lo; O empregado não tem obrigação de comprar material para trabalhar de casa
- Deveres: Caso seja fornecido equipamento da empresa, é preciso cuidar dele da mesma forma que o faria no local de trabalho; Vale lembrar que os equipamentos são patrimônios da empresa, próprio ou alugado.



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